Advogado pode gravar audiência? O que dizem o CPC, o CPP e a Resolução CNJ 105
No processo civil, o CPC permite às partes gravar a audiência diretamente, sem autorização judicial, no art. 367, § 6º. Isso não autoriza divulgar conteúdo sigiloso. O CPP trata do registro de depoimentos e da entrega às partes, com regra própria para o júri. Você deve conferir o rito e as restrições do caso.
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O que o CPC permite às partes?
O CPC, art. 367, §§ 5º e 6º prevê gravação integral em áudio e imagem com rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores. O § 6º permite a gravação diretamente por qualquer das partes, “independentemente de autorização judicial”. A previsão fala das partes no processo civil.
O que muda no processo penal e nos juizados?
| Rito ou norma | O que o texto diz | Fonte primária |
|---|---|---|
| Regra do CNJ | “Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.” O parágrafo único permite ao magistrado determinar a degravação por seus servidores. | Resolução 105, art. 2º |
| Processo civil | O depoimento pode ser gravado. Em recurso com autos não eletrônicos, a digitação só é prevista quando não for possível enviar a documentação eletrônica. | CPC, art. 460 |
| Processo penal | O registro deve usar gravação sempre que possível. No audiovisual, as partes recebem cópia do registro original, “sem necessidade de transcrição”. | CPP, art. 405, §§ 1º e 2º |
| Tribunal do Júri | “A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos.” Essa previsão impede tratar a dispensa como regra sem exceções. | CPP, art. 475, parágrafo único |
| Juizados Especiais | As partes podem requerer transcrição, com as despesas a cargo de quem pede. | Lei 9.099/1995, art. 44 |
Os dispositivos sobre registro e transcrição não dizem todos a mesma coisa sobre gravação particular. Não trate o texto do CPC como uma autorização indistinta para qualquer rito. Examine também as determinações do processo.
E no processo trabalhista?
Este guia não apresenta uma regra trabalhista específica. Confira as normas aplicáveis e as orientações do juízo antes de gravar. A tabela acima identifica cada dispositivo pelo seu próprio rito.
Posso divulgar uma audiência em segredo de justiça?
O CPC, art. 189, § 1º restringe consulta a autos sigilosos. O Estatuto da Advocacia, art. 34, VII trata da violação de sigilo profissional. A possibilidade de gravar não resolve a autorização para compartilhar ou enviar a gravação. Leia segurança e sigilo.
O que faço depois de gravar?
Preserve o original, identifique o arquivo e confira o texto antes de citar. A degravação de audiência ajuda a localizar as falas. A avaliação jurídica final cabe ao advogado que conhece o processo.
Dúvidas sobre advogado pode gravar audiência?
A regra do CPC permite publicar a gravação?
O dispositivo trata de gravar a audiência pelas partes. A divulgação exige avaliação própria do conteúdo e das restrições do caso.